REsp 2205972 - DECISAO

REsp 2205972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas tidas por violadas não foram expressamente interpretadas pelo Tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual não se pode conhecer da matéria na instância especial.

Parties
Recorrente: RAIANE LETICIA CAMILO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prequestionamento, Preclusão, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução De Sentença Prequestionamento Preclusão Correção Monetária Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

RAIANE LETICIA CAMILO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 189 do CC e 525, § 15; 927, inciso III; e 982 do CPC
  2. 2 Possibilidade de execução das diferenças de correção monetária após trânsito em julgado do RE 870.947/STF
  3. 3 Preclusão em razão da emissão de precatório complementar após sentença de extinção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas tidas por violadas não foram expressamente interpretadas pelo Tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual não se pode conhecer da matéria na instância especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.