REsp 2188317 - ACORDAO

REsp 2188317 - ACORDAO

O agravo interno foi indeferido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente que sustentou a decisão da Corte de origem, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reanálise da possibilidade de utilização da ferramenta 'teimosinha' demandaria revolvimento de aspectos fáticos vedado pela Súmula 7/STJ, justificando, assim, a manutenção do provimento anterior e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, SISBAJUD, Teimosinha, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença SISBAJUD Teimosinha Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização da ferramenta 'teimosinha' (ordens de bloqueio sistemáticas/SISBAJUD) na execução previdenciária
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente que sustentou a decisão da Corte de origem, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reanálise da possibilidade de utilização da ferramenta 'teimosinha' demandaria revolvimento de aspectos fáticos vedado pela Súmula 7/STJ, justificando, assim, a manutenção do provimento anterior e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido