AREsp 2779679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação tardia apresentada no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecer do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (apresentada apenas no agravo interno) e caracterização como inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação tardia apresentada no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.