REsp 2067553 - DECISAO

REsp 2067553 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento porque, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG e da jurisprudência do STF em repercussão geral (Tema 1170), os juros e a correção monetária das condenações da Fazenda Pública relativas a servidores e empregados públicos devem ser fixados conforme os critérios temporais e índices indicados na fundamentação, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009 a partir da sua vigência.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Temporal De Norma, Condenações De Servidores E Empregados Públicos
Processo Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Temporal De Norma Condenações De Servidores E Empregados Públicos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) a processos ajuizados antes de sua vigência
  2. 2 Fixação de juros de mora e correção monetária em condenações da Fazenda Pública relativas a servidores e empregados públicos
  3. 3 Precedentes do STJ e entendimento do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento porque, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG e da jurisprudência do STF em repercussão geral (Tema 1170), os juros e a correção monetária das condenações da Fazenda Pública relativas a servidores e empregados públicos devem ser fixados conforme os critérios temporais e índices indicados na fundamentação, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009 a partir da sua vigência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Juros e correção monetária fixados nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.