AREsp 2738722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravante por ser pensionista de militar (vedada a sindicalização) e porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na apreciação dos pontos necessários ao deslinde da controvérsia; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre liquidação e início da prescrição.

Parties
Agravante: RAIMUNDA NONATA MENDONÇA DA COSTA; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Sentença, Legitimidade Ativa, Liquidação Da Sentença, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Legitimidade Ativa Liquidação Da Sentença Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA NONATA MENDONÇA DA COSTA

Agravante

SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Ilegitimidade ativa da parte para executar título coletivo por ser pensionista de ex-militar
  3. 3 Caracterização da liquidação como fase de cognição e efeito sobre o início da prescrição na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravante por ser pensionista de militar (vedada a sindicalização) e porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na apreciação dos pontos necessários ao deslinde da controvérsia; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre liquidação e início da prescrição.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agrav o interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno