AREsp 2751006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a Corte não examinou o mérito em razão da inapetibilidade do recurso especial, os embargos não podem ser usados para reexame fático-probatório ou para reformar o julgado, e o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e autônomos que tornam inadequada a via dos embargos para a pretensão deduzida pela parte embargante, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Cooperativa Tritícola Palmeirense Ltda.; Embargada: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução De Sentença, Empréstimo Compulsório, Multa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Pretensão De Reexame
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Empréstimo Compulsório Multa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Pretensão De Reexame

Case Brief

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Parties

Cooperativa Tritícola Palmeirense Ltda.

Embargante

Eletrobrás

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão sobre matéria de mérito não apreciada pela Corte
  2. 2 Se os embargos visam reformar o julgado ou apenas sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a Corte não examinou o mérito em razão da inapetibilidade do recurso especial, os embargos não podem ser usados para reexame fático-probatório ou para reformar o julgado, e o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e autônomos que tornam inadequada a via dos embargos para a pretensão deduzida pela parte embargante, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.