REsp 2059134 - DECISAO

REsp 2059134 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento, além de que a pretensão de reabertura da execução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, o Tribunal a quo reconheceu anuência dos exequentes aos requisitórios e extinção da execução pelo pagamento integral, o que acarreta preclusão e impossibilita expedição de precatório complementar.

Parties
Recorrente: DURVAL CABUS; Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Preclusão, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Preclusão Juros De Mora Correção Monetária Precatório Coisa Julgada +2 more

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Parties

DURVAL CABUS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da pretensão de complementação de pagamento após expedição de precatórios e extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 96 e 810 do STF aos casos com execução já extinta
  3. 3 Possibilidade de execução complementar por juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento, além de que a pretensão de reabertura da execução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, o Tribunal a quo reconheceu anuência dos exequentes aos requisitórios e extinção da execução pelo pagamento integral, o que acarreta preclusão e impossibilita expedição de precatório complementar.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se