REsp 1986626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pelo agravante já haviam sido decididas anteriormente (reconhecimento de fraude à execução e estado de insolvência que autorizou o vencimento antecipado da dívida), restando, assim, preclusas; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo elementos específicos suficientes para infirmar as conclusões do Tribunal de origem, inclusive quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé e à correção monetária adotada.

Parties
Agravante: ROBERTO JORGE FREIRE MARQUES; Agravado/exequente: Neder Gregol Marques; Executado: Espólio de Felisberto Fagundes Marques; Executada: Alda Freire Marques; Executado: Nélio F. Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Nulidade Do Título Executivo, Preclusão, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Fraude À Execução, Correção Monetária E Índices, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução De Sentença Nulidade Do Título Executivo Preclusão Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Fraude À Execução Correção Monetária E Índices +3 more

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Parties

ROBERTO JORGE FREIRE MARQUES

Agravante

Neder Gregol Marques

Agravado/exequente

Espólio de Felisberto Fagundes Marques

Executado

Alda Freire Marques

Executada

Nélio F. Marques

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade do título e de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade pode ser suscitada fora do momento oportuno ou está preclusa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Legitimidade e razoabilidade da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pelo agravante já haviam sido decididas anteriormente (reconhecimento de fraude à execução e estado de insolvência que autorizou o vencimento antecipado da dívida), restando, assim, preclusas; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo elementos específicos suficientes para infirmar as conclusões do Tribunal de origem, inclusive quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé e à correção monetária adotada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul