ExeMS 20604 - ACORDAO

ExeMS 20604 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento decisório relativo à eficácia preclusiva da coisa julgada decorrente do trânsito em julgado no MS 19.328/DF, aplicação que, aliada à Súmula n. 182/STJ e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; ademais, tendo sido confirmado o ato anulatorio em mandado de segurança com trânsito em julgado, o título tornou-se inexigível, conduzindo à extinção da execução.

Parties
Agravantes: agravantes-exequentes; Parte: UNIÃO; Herdeiros: herdeiros ora habilitados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Anulação Da Anistia, Coisa Julgada, Suspensão Da Execução, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Execução De Sentença Anulação Da Anistia Coisa Julgada Suspensão Da Execução Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravantes-exequentes

Agravantes

UNIÃO

Parte

herdeiros ora habilitados

Herdeiros

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada do MS 19.328/DF sobre a anulação da anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento decisório relativo à eficácia preclusiva da coisa julgada decorrente do trânsito em julgado no MS 19.328/DF, aplicação que, aliada à Súmula n. 182/STJ e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; ademais, tendo sido confirmado o ato anulatorio em mandado de segurança com trânsito em julgado, o título tornou-se inexigível, conduzindo à extinção da execução.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno