REsp 2212968 - DECISAO

REsp 2212968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas apontadas, pois o Tribunal a quo não as interpretou expressamente, o que impede o exame na instância especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO VAL DOS SANTOS - INTERDITO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Prequestionamento Preclusão

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Parties

JOÃO VAL DOS SANTOS - INTERDITO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas apontadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 189 do CC e 223; 525, § 15; 927, inciso III; e 982 do CPC
  3. 3 Aplicação dos índices de correção monetária (discussão sobre TR versus IPCA-E/INPC decorrente do Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas apontadas, pois o Tribunal a quo não as interpretou expressamente, o que impede o exame na instância especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.