REsp 1942026 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foi aplicada majoração de honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente/embargada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Repetição De Indébito, PIS, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 284
Processual Civil Direito Tributário Execução De Sentença Repetição De Indébito PIS Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa

Exequente/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ônus da prova e utilização de balancetes e planilhas para apuração do faturamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foi aplicada majoração de honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.