REsp 2142840 - DECISAO

REsp 2142840 - DECISAO

O STJ concluiu que havia omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões essenciais para a solução da controvérsia — notadamente a incidência da Súmula Vinculante 20 e os efeitos da ação rescisória já decidida —, sendo tal omissão apta a caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos declaratórios e determinar que a matéria seja novamente apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LAERCIO ROBERTO DOEDERLEIN; Recorrente: JOSE CARLOS ROSSI; Recorrente: GIL DE ABREU RANGEL; Recorrente: HELIO BARBOSA DE LIMA; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE; Parte Contrária/autor Da Ação Rescisória: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

LAERCIO ROBERTO DOEDERLEIN

Recorrente

JOSE CARLOS ROSSI

Recorrente

GIL DE ABREU RANGEL

Recorrente

HELIO BARBOSA DE LIMA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

IBGE

Parte Contrária/autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à regulamentação da gratificação e ao alcance da coisa julgada
  2. 2 inexigibilidade do título por aplicação da Súmula Vinculante 20/STF
  3. 3 possibilidade de reabertura da matéria em cumprimento de sentença após improcedência de ação rescisória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que havia omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões essenciais para a solução da controvérsia — notadamente a incidência da Súmula Vinculante 20 e os efeitos da ação rescisória já decidida —, sendo tal omissão apta a caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos declaratórios e determinar que a matéria seja novamente apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (acórdão dos declaratórios)