REsp 2168910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, aplica-se o entendimento do STJ de que a fixação de honorários sobre honorários é admissível quando se tratar de fases distintas do processo, não configurando bis in idem, e não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem divergência jurisprudencial apta a obstar o recurso.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Honorários Sobre Honorários, Agravointerno
Processual Civil Servidor Público Execução De Sentença Honorários Advocatícios Honorários Sobre Honorários Agravointerno

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sobre honorários em execução
  2. 2 Configuração de bis in idem na fixação de honorários
  3. 3 Incidência de honorários em caso de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, aplica-se o entendimento do STJ de que a fixação de honorários sobre honorários é admissível quando se tratar de fases distintas do processo, não configurando bis in idem, e não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem divergência jurisprudencial apta a obstar o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno