REsp 2184667 - DECISAO

REsp 2184667 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou, como fundamento decisório, a inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante n. 20/STF sem oportunizar prévia manifestação das partes sobre essa matéria cognoscível de ofício; tal procedimento violou o art. 10 (e art. 933) do CPC/2015, caracterizando cerceamento de defesa e nulidade do acórdão, justificando o provimento do recurso para anular a decisão e determinar que o Tribunal de origem intime as partes para manifestação prévia.

Parties
Recorrente: MADAIL BENEDITA CORREA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação das partes e manifestação prévia sobre a questão apreciável de ofício
Legal Topics
Execução De Sentença, Súmula Vinculante 20/stf, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Intimação Prévia (art. 10 E Art. 933 Cpc/2015)
Processual Civil Processo Administrativo Execução De Sentença Súmula Vinculante 20/stf Juízo De Retratação Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Intimação Prévia (art. 10 E Art. 933 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MADAIL BENEDITA CORREA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC/2015 por utilização de fundamento-surpresa
  2. 2 Necessidade de intimação prévia das partes conforme art. 933 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 20/STF quanto à inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou, como fundamento decisório, a inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante n. 20/STF sem oportunizar prévia manifestação das partes sobre essa matéria cognoscível de ofício; tal procedimento violou o art. 10 (e art. 933) do CPC/2015, caracterizando cerceamento de defesa e nulidade do acórdão, justificando o provimento do recurso para anular a decisão e determinar que o Tribunal de origem intime as partes para manifestação prévia.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação das partes e manifestação prévia sobre a questão apreciável de ofício

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão recorrido