REsp 2161920 - DECISAO

REsp 2161920 - DECISAO

Houve nulidade do acórdão do Tribunal de origem porque este acolheu de ofício a inexigibilidade do título com fundamento na Súmula Vinculante nº 20/STF sem oportunizar prévia manifestação das partes, violando os arts. 10 e 933 do CPC/2015; por isso o STJ deu parcial provimento ao recurso especial, anulou o acórdão recorrido e determinou a intimação das partes para manifestação prévia, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, inclusive dos embargos de declaração omissos

Parties
Recorrente: ACILEA GONZALES DA SILVA BORETTI e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação das partes e novo julgamento
Legal Topics
Execução De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Gratificação De Desempenho Do IBGE (gdibge), Súmula Vinculante Nº 20/stf, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Gratificação De Desempenho Do IBGE (gdibge) Súmula Vinculante Nº 20/stf Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACILEA GONZALES DA SILVA BORETTI e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade do acórdão do Tribunal de origem por decisão fundada em matéria de ofício sem prévia intimação das partes (art. 10 e art. 933 CPC/2015)
  2. 2 Se a inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante nº 20/STF podia ser apreciada de ofício sem oportunizar manifestação das partes
  3. 3 Se houve omissão relevante nos embargos de declaração do Tribunal de origem sobre questões necessárias à solução da causa, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve nulidade do acórdão do Tribunal de origem porque este acolheu de ofício a inexigibilidade do título com fundamento na Súmula Vinculante nº 20/STF sem oportunizar prévia manifestação das partes, violando os arts. 10 e 933 do CPC/2015; por isso o STJ deu parcial provimento ao recurso especial, anulou o acórdão recorrido e determinou a intimação das partes para manifestação prévia, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, inclusive dos embargos de declaração omissos

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação das partes e novo julgamento

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido
  • Determina-se que o Tribunal de origem intime as partes para que se manifestem previamente sobre a questão suscitada