AREsp 1149387 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque parte das teses suscitadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ), e porque a alteração da conclusão do Tribunal local de que os devedores não se desincumbiram da obrigação de fazer demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA; Agravante: IRENE DOTOLI SIQUEIRA; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Ambiental Execução De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmulas/stj E STF Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA

Agravante

IRENE DOTOLI SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 14, § 2º da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 632 do CPC/73 (necessidade de intimação pessoal)
  3. 3 Alegação de contrariedade ao art. 461 (princípios da proporcionalidade e razoabilidade)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque parte das teses suscitadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ), e porque a alteração da conclusão do Tribunal local de que os devedores não se desincumbiram da obrigação de fazer demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno