AREsp 2854074 - ACORDAO

AREsp 2854074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública e consectários legais de natureza processual, aplicáveis de ofício e imediatamente aos processos em curso conforme o princípio tempus regit actum, de modo que não ocorre preclusão nem violação da coisa julgada ao aplicar nova legislação sobre juros durante a execução.

Parties
Agravante: Angelo Cesar Latosinski; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Matérias De Ordem Pública, Preclusão, Coisa Julgada, Pedidos Implícitos, Tempus Regit Actum
Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Matérias De Ordem Pública Preclusão Coisa Julgada Pedidos Implícitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Angelo Cesar Latosinski

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de nova lei sobre juros de mora e correção monetária a processos em curso
  2. 2 Natureza de ordem pública dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Incidência ou não da preclusão quanto aos consectários legais da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública e consectários legais de natureza processual, aplicáveis de ofício e imediatamente aos processos em curso conforme o princípio tempus regit actum, de modo que não ocorre preclusão nem violação da coisa julgada ao aplicar nova legislação sobre juros durante a execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos