REsp 2163867 - ACORDAO

REsp 2163867 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rever a conclusão do acórdão quanto à preclusão pro judicato e à possibilidade de compensação do índice de 28,86% exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Compensação De Reajustes Súmula 7/stj Embargos À Execução +2 more

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pro judicato
  2. 2 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com os reajustes das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rever a conclusão do acórdão quanto à preclusão pro judicato e à possibilidade de compensação do índice de 28,86% exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido