AREsp 2956255 - ACORDAO

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O recurso não comporta conhecimento na parte que discute aplicação de entendimentos sobre recursos repetitivos, pois cabe agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; a modulação reconhecida nas ADIs 4357 e 4425 aplica-se somente a precatórios expedidos até 25/03/2015, não às RPVs; por esses motivos, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Agravo De Instrumento, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv)
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Agravo De Instrumento Correção Monetária Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC por não enfrentamento de argumentos
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos das ADIs 4357 e 4425 aos precatórios e não às RPVs

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento na parte que discute aplicação de entendimentos sobre recursos repetitivos, pois cabe agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; a modulação reconhecida nas ADIs 4357 e 4425 aplica-se somente a precatórios expedidos até 25/03/2015, não às RPVs; por esses motivos, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem