AREsp 1818966 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública e encargos de trato sucessivo, aplicando-se a legislação nova imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum), de modo que a alegação de preclusão ou coisa julgada não impede a atualização do regime de juros; portanto, a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ilson Roberto Librenza e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, Tempus Regit Actum
Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Ilson Roberto Librenza e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de lei nova que altera juros de mora e correção monetária aos processos em curso
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto à discussão sobre o critério de juros
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária como matéria de ordem pública e pedidos implícitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública e encargos de trato sucessivo, aplicando-se a legislação nova imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum), de modo que a alegação de preclusão ou coisa julgada não impede a atualização do regime de juros; portanto, a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada.