REsp 2231227 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos do CPC indicados não foram expressamente analisados pelo Tribunal a quo e não houve indicação suficiente da ofensa de que se queixa, havendo deficiência na fundamentação recursal e aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF (por analogia), o que impede a apreciação do mérito do pedido de execução complementar.
- Parties
- Recorrente: CLAUDIO CRISTOVAO BORTOLETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Índices De Correção Monetária, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDIO CRISTOVAO BORTOLETTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 525, § 15; 927, inciso III; e 928 do CPC
- 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 Prescrição da execução complementar
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos do CPC indicados não foram expressamente analisados pelo Tribunal a quo e não houve indicação suficiente da ofensa de que se queixa, havendo deficiência na fundamentação recursal e aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF (por analogia), o que impede a apreciação do mérito do pedido de execução complementar.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment