REsp 2205972 - ACORDAO

REsp 2205972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não se pronunciou expressamente sobre os dispositivos indicados como violados, de modo que não houve o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; os embargos de declaração opostos não supriram tal insuficiência.

Parties
Agravante: RAIANE LETICIA CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Índices Aplicados No Julgado
Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Índices Aplicados No Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIANE LETICIA CAMILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 189 do Código Civil e aos arts. 525, § 15; 927, III; e 982 do Código de Processo Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não se pronunciou expressamente sobre os dispositivos indicados como violados, de modo que não houve o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; os embargos de declaração opostos não supriram tal insuficiência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.