REsp 2213042 - ACORDAO

REsp 2213042 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem não analisou expressamente a matéria relativa aos dispositivos apontados, não restou configurado o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; portanto, o agravo interno é desprovido e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALINI ROSEANE VESSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINI ROSEANE VESSOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada violação aos arts. 189 do Código Civil e 223; 525, § 15; 927, III; e 982 do Código de Processo Civil
  3. 3 Índices aplicados no julgado

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não analisou expressamente a matéria relativa aos dispositivos apontados, não restou configurado o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; portanto, o agravo interno é desprovido e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.