AREsp 2981985 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11 do CPC/2015) no acórdão recorrido, inexistindo hipótese que permita ao STJ conhecer da matéria sem que tenha havido manifestação do tribunal a quo, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do artigo 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11 do CPC/2015) no acórdão recorrido, inexistindo hipótese que permita ao STJ conhecer da matéria sem que tenha havido manifestação do tribunal a quo, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do artigo 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.