AREsp 2869741 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais; o depósito judicial de 22/05/2019 extinguiu a obrigação até o montante depositado conforme a jurisprudência vigente (Súmula 179/STJ e art. 334 CC), sendo inaplicável retroativamente a revisão do Tema 677/STJ (art. 14 do CPC); a pretensa alteração dos cálculos configuraria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a sentença e o acórdão cumpriram os deveres de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC), razão pela qual o recurso não merece provimento, sendo adotada ainda majoração de 5%...

Parties
Recorrente: MARCOS ALVES PINTAR; Agravado: JOSÉ CARLOS NOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Depósito Judicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Tema 677/stj
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Depósito Judicial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Tema 677/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Recorrente

JOSÉ CARLOS NOVELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a mora do devedor e alcance do art. 904, I, do CPC à luz do Tema 677/STJ
  3. 3 Alegado erro material nos cálculos homologados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais; o depósito judicial de 22/05/2019 extinguiu a obrigação até o montante depositado conforme a jurisprudência vigente (Súmula 179/STJ e art. 334 CC), sendo inaplicável retroativamente a revisão do Tema 677/STJ (art. 14 do CPC); a pretensa alteração dos cálculos configuraria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a sentença e o acórdão cumpriram os deveres de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC), razão pela qual o recurso não merece provimento, sendo adotada ainda majoração de 5%...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na sua integralidade na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSÉ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC