AREsp 2537921 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame das alegadas violações exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Azul Companhia de Seguros Gerais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Limites Objetivos Da Coisa Julgada, Juros Moratórios, Prescrição Intercorrente, Mora Da Seguradora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Execução De Sentença Limites Objetivos Da Coisa Julgada Juros Moratórios Prescrição Intercorrente Mora Da Seguradora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Azul Companhia de Seguros Gerais S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 502, 503 e 506 do CPC quanto à inclusão de juros de mora sobre o capital segurado
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente (art. 206, §3º, V, do CC)
  3. 3 Configuração da mora da seguradora e início do dever de indenizar (arts. 772 e 787 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame das alegadas violações exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.