AREsp 2787768 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ afasta a exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização, pelo juízo, de meios eletrônicos ou expedição de ofícios a entidades registradoras de recebíveis quando as informações são inacessíveis ao credor por meios próprios; assim, a expedição de ofícios à CIP, CERC e TAG é adequada e necessária à efetividade da execução, nos termos dos arts. 4º, 6º, 772 e 773 do CPC, devendo o acórdão recorrido ser reformado e o pedido deferido.

Parties
Recorrente: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarto Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Localização De Bens Penhoráveis, Expedição De Ofícios a Registradoras De Recebíveis, Medidas Executivas Atípicas, Sistemas Eletrônicos De Busca (sisbajud, RENAJUD, Infojud), Princípios Da Cooperação E Da Efetividade
Direito Processual Civil Execução De Sentença Localização De Bens Penhoráveis Expedição De Ofícios a Registradoras De Recebíveis Medidas Executivas Atípicas Sistemas Eletrônicos De Busca (sisbajud, Renajud, Infojud) Princípios Da Cooperação E Da Efetividade

Case Brief

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarto Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de ofícios a entidades registradoras de recebíveis (CIP, CERC, TAG) exige prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor
  2. 2 Se o juízo possui o poder-dever de determinar diligências para localização de bens penhoráveis nos termos dos arts. 772 e 773 do CPC

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ afasta a exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização, pelo juízo, de meios eletrônicos ou expedição de ofícios a entidades registradoras de recebíveis quando as informações são inacessíveis ao credor por meios próprios; assim, a expedição de ofícios à CIP, CERC e TAG é adequada e necessária à efetividade da execução, nos termos dos arts. 4º, 6º, 772 e 773 do CPC, devendo o acórdão recorrido ser reformado e o pedido deferido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Reformular o acórdão recorrido e deferir o pedido de expedição de ofícios à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), à Central de Recebíveis S.A. (CERC) e à TAG Infraestrutura
  • Determinar que as referidas entidades informem sobre a existência de recebíveis em nome da executada e que o juízo de origem dê o devido andamento ao pleito