REsp 2240348 - DECISAO

REsp 2240348 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para indeferir o pedido de execução complementar, por entender que, no caso, a execução havia sido extinta pelo pagamento com trânsito em julgado, e que a preclusão temporal e consumativa e a coisa julgada impedem a reabertura da execução para cobrança de saldo complementar.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão Temporal E Consumativa, Prescrição Intercorrente, Juros De Mora E Correção Monetária, Repercussão Geral (temas Stf)
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução para cobrança de saldo complementar após extinção da execução por pagamento com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 810/STF e do Tema 1.170/STF às execuções e seus efeitos sobre coisa julgada
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para indeferir o pedido de execução complementar, por entender que, no caso, a execução havia sido extinta pelo pagamento com trânsito em julgado, e que a preclusão temporal e consumativa e a coisa julgada impedem a reabertura da execução para cobrança de saldo complementar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de execução complementar.
  • Publique-se.