AREsp 2958754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Decisão Denegatória/negação De Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Tutela Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos, Limitação Territorial Do Título Executivo
Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Tutela Coletiva Direitos Individuais Homogêneos Limitação Territorial Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Decisão Denegatória/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência e retroatividade do Tema 1075 de repercussão geral
  3. 3 Limitação territorial da eficácia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial