REsp 2240584 - DECISAO

REsp 2240584 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito do exequente de optar pela repetição do indébito via expedição de precatório ou RPV com base na jurisprudência consolidada (REsp 1.114.404/MG; Súmula 461/STJ), mantendo-se, todavia, a preclusão quanto à inovação recursal sobre o período de apuração (impossibilidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ) e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução nos limites temporais e fáticos já estabelecidos.

Parties
Recorrente: SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Precatório E RPV, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução De Sentença Mandado De Segurança Compensação Tributária Precatório E RPV Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e VI; 1.022 I e II CPC/2015)
  2. 2 vedação à decisão surpresa e prequestionamento (arts. 9º e 10 CPC/2015; Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 inovação recursal quanto ao período de cálculos (art. 329, II CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito do exequente de optar pela repetição do indébito via expedição de precatório ou RPV com base na jurisprudência consolidada (REsp 1.114.404/MG; Súmula 461/STJ), mantendo-se, todavia, a preclusão quanto à inovação recursal sobre o período de apuração (impossibilidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ) e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução nos limites temporais e fáticos já estabelecidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de o exequente optar pela repetição do indébito via expedição de precatório ou RPV, nos termos da Súmula 461/STJ.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, observados os limites temporais e fáticos já estabelecidos pelas instâncias ordinárias.