AREsp 3019421 - ACORDAO

AREsp 3019421 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Concursalidade De Créditos, Novação
Processual Civil Direito Administrativo Recuperação Judicial Execução De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Concursalidade De Créditos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o fato gerador dos honorários sucumbenciais torna o crédito concursal em face de pedidos de recuperação judicial anteriores
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença