AREsp 2897939 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia principal com base nos fatos e provas dos autos; para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Indexador De Atualização, Juros De Mora, Conhecimento De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Modulação De Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Tema 810 STF
Processual Civil Execução De Sentença Correção Monetária Indexador De Atualização Juros De Mora Conhecimento De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 810/STF e modulação de efeitos das ADIs

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia principal com base nos fatos e provas dos autos; para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial