REsp 1906984 - DECISAO

REsp 1906984 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo corretamente entendeu que o título executivo determinou o teto de até oito vezes o maior vencimento dos TTN nos termos do art. 8º da MP 831/1995, não exigindo liquidação por artigos, de modo que a liquidação se viabiliza por cálculo aritmético conforme art. 509, § 2º do CPC; a reforma da decisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; as parcelas anteriores a fevereiro de 1996 foram reconhecidas como prescritas na origem; e a matéria de correção monetária deve observar o entendimento do STF no RE 870.947 quando aplicável.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: Técnicos do Tesouro Nacional - TTN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Correção Monetária, Retribuição Adicional Variável RAV, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Prescrição Correção Monetária Retribuição Adicional Variável RAV Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Técnicos do Tesouro Nacional - TTN

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por artigos vs liquidação por mero cálculo aritmético
  2. 2 aplicação do índice de atualização monetária (IPCA-E e regime de juros)
  3. 3 prescrição das parcelas anteriores a fevereiro de 1996

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo corretamente entendeu que o título executivo determinou o teto de até oito vezes o maior vencimento dos TTN nos termos do art. 8º da MP 831/1995, não exigindo liquidação por artigos, de modo que a liquidação se viabiliza por cálculo aritmético conforme art. 509, § 2º do CPC; a reforma da decisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; as parcelas anteriores a fevereiro de 1996 foram reconhecidas como prescritas na origem; e a matéria de correção monetária deve observar o entendimento do STF no RE 870.947 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.