AREsp 1735730 - DECISAO

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O tribunal concluiu que erro material de cálculo não se submete à preclusão e pode ser corrigido a qualquer tempo; diante de erro evidente no bloqueio e de valores levantados a maior, cabe a restituição e, não havendo devolução, é autorizada a compensação por desconto em folha nos termos dos arts. 81 e 82 da LC 10.098/94; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial do particular.

Parties
Recorrente: SIMONE HEIM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por SIMONE HEIM GOMES
Legal Topics
Execução De Sentença, Erro Material De Cálculo, Preclusão, Restituição De Valores, Desconto Em Folha, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Erro Material De Cálculo Preclusão Restituição De Valores Desconto Em Folha Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SIMONE HEIM GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de preclusão em face de erro material de cálculo
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício de erro material após trânsito em julgado
  3. 3 Restituição de valores indevidamente levantados da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que erro material de cálculo não se submete à preclusão e pode ser corrigido a qualquer tempo; diante de erro evidente no bloqueio e de valores levantados a maior, cabe a restituição e, não havendo devolução, é autorizada a compensação por desconto em folha nos termos dos arts. 81 e 82 da LC 10.098/94; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial do particular.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por SIMONE HEIM GOMES

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por SIMONE HEIM GOMES.
  • Publique-se.