REsp 1884890 - DECISAO

REsp 1884890 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: manteve-se entendimento de que a associação tem legitimidade para promover a execução quando o servidor falece no curso do processo de conhecimento, aplicou-se a proporcionalidade na extensão da GDATA/GDPGTAS conforme jurisprudência do TRF5, e aplicou-se a tese do STF sobre a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, adotando o IPCA-E para fins de correção; ademais, matéria relativa a critérios de correção já havia sido objeto de decisão de sobrestamento que negou seguimento ao recurso...

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Recorrida: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Legitimidade Ativa Da Associação, Proporcionalidade Na Aplicação De Gratificações (gdata/gdpgtas), Coisa Julgada, Correção Monetária (ipca E Vs Tr)
Processual Civil Processo Administrativo Execução De Sentença Legitimidade Ativa Da Associação Proporcionalidade Na Aplicação De Gratificações (gdata/gdpgtas) Coisa Julgada Correção Monetária (ipca E Vs Tr)

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrente

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da associação para propor execução quando o servidor falece durante o processo de conhecimento e antes da execução
  2. 2 Aplicação do critério da proporcionalidade na extensão da GDATA/GDPGTAS a aposentados e pensionistas com proventos proporcionais
  3. 3 Alegada violação de coisa julgada quanto à base de cálculo das gratificações

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: manteve-se entendimento de que a associação tem legitimidade para promover a execução quando o servidor falece no curso do processo de conhecimento, aplicou-se a proporcionalidade na extensão da GDATA/GDPGTAS conforme jurisprudência do TRF5, e aplicou-se a tese do STF sobre a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, adotando o IPCA-E para fins de correção; ademais, matéria relativa a critérios de correção já havia sido objeto de decisão de sobrestamento que negou seguimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.