REsp 1884890 - DECISAO

REsp 1884890 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão decisória alegada e, no mérito, concluiu que o Tribunal de origem afastou a orientação jurisprudencial do STJ ao aplicar redução por proporcionalidade à GDPGTAS; por entender que a legislação que disciplina a incorporação da gratificação aos proventos não faz distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, a redução da vantagem não se justifica. Ademais, adotou-se a orientação do STF quanto à atualização monetária, indicando o IPCA-E para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Legitimidade De Associação Para Propositura De Execução, Proporcionalidade No Cálculo De Gratificações (gdata/gdpgtas), Coisa Julgada, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Legitimidade De Associação Para Propositura De Execução Proporcionalidade No Cálculo De Gratificações (gdata/gdpgtas) Coisa Julgada Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da associação para prosseguir com a execução após morte do servidor no curso do processo de conhecimento
  2. 2 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS a aposentados com proventos proporcionais
  3. 3 Possível violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão decisória alegada e, no mérito, concluiu que o Tribunal de origem afastou a orientação jurisprudencial do STJ ao aplicar redução por proporcionalidade à GDPGTAS; por entender que a legislação que disciplina a incorporação da gratificação aos proventos não faz distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, a redução da vantagem não se justifica. Ademais, adotou-se a orientação do STF quanto à atualização monetária, indicando o IPCA-E para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Afasta-se a redução da vantagem (GDPGTAS) com base em distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, por ausência de previsão legal