AREsp 1767791 - DECISAO

AREsp 1767791 - DECISAO

A agravante não demonstrou omissão e a decisão do tribunal de origem manteve a limitação temporal expressa no título executivo (aplicação do índice de 9,56% entre 18/08/1999 e 30/11/1999); por força da coisa julgada e da jurisprudência do STJ, a questão do termo final decidida no processo de conhecimento não pode ser novamente alterada em embargos à execução, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Sentença, Tabelas Do SUS, Coisa Julgada, Limitação Temporal Do Reajuste, Portaria MS 1.323/1999, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Sentença Tabelas Do SUS Coisa Julgada Limitação Temporal Do Reajuste Portaria MS 1.323/1999 Juros De Mora +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste das tabelas do SUS
  2. 2 possibilidade de modificação do termo ad quem em embargos à execução
  3. 3 aplicação do índice de 9,56% e data de cessação dos efeitos (1/10/1999 vs 30/11/1999)

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou omissão e a decisão do tribunal de origem manteve a limitação temporal expressa no título executivo (aplicação do índice de 9,56% entre 18/08/1999 e 30/11/1999); por força da coisa julgada e da jurisprudência do STJ, a questão do termo final decidida no processo de conhecimento não pode ser novamente alterada em embargos à execução, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.