AREsp 1753262 - DECISAO

AREsp 1753262 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação ao art. 1.022 do CPC/2015, que o acórdão recorrido apreciou a controvérsia sobre a abrangência subjetiva do título executivo formado em ação coletiva e reconheceu que tal título pode ser executado pela pensionista incluída na categoria representada pelo sindicato, aplicando precedentes do STJ; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e por demandar eventual reexame de fatos e provas, impõe‑se a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: União; Exequente: DALILA ALVES FONTOURA; Instituidor Da Pensão: AFONSO FONTOURA; Substituto Processual: SINTRAFESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

DALILA ALVES FONTOURA

Exequente

AFONSO FONTOURA

Instituidor Da Pensão

SINTRAFESC

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de execução individual por pensionista de título formado em ação coletiva
  3. 3 legitimidade do sindicato como substituto processual para representar pensionistas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação ao art. 1.022 do CPC/2015, que o acórdão recorrido apreciou a controvérsia sobre a abrangência subjetiva do título executivo formado em ação coletiva e reconheceu que tal título pode ser executado pela pensionista incluída na categoria representada pelo sindicato, aplicando precedentes do STJ; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e por demandar eventual reexame de fatos e provas, impõe‑se a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.