REsp 1889249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que houve preclusão para pleitear compensação em razão da expedição dos precatórios e ultrapassagem da fase de embargos à execução.

Parties: Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução De Sentença, Precatório, Compensação De Reajustes, Preclusão, Honorários Advocatícios

Processual Civil Execução De Sentença Precatório Compensação De Reajustes Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices da Lei n. 8.627/1993
2 Preclusão em razão da expedição de precatórios e ultrapassagem da fase de embargos à execução
3 Cabimento do conhecimento do recurso especial ante a alegação de fato superveniente (MP n. 1.704/1998)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015