REsp 1920689 - DECISAO

REsp 1920689 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ e pelo CPC/2015, o agravo foi provido para que o recurso especial inadmitido seja reautuado como recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Parcelamento, Inclusão No PERT, Honorários Advocatícios, Advogados Públicos, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo
Tributário Processo Civil Execução De Sentença Parcelamento Inclusão No PERT Honorários Advocatícios Advogados Públicos Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de honorários de advogados públicos no PERT
  2. 2 Natureza dos honorários de sucumbência devidos a advogados públicos
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ e pelo CPC/2015, o agravo foi provido para que o recurso especial inadmitido seja reautuado como recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo, para que seja reautuado como recurso especial
  • Publique-se