AREsp 1767720 - DECISAO

AREsp 1767720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou decisão extra petita, e que a aplicação de direito superveniente em fase de execução não viola a coisa julgada; eventual revisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO KRAUSPENHAR; Agravante: MARLON JOSE WAGNER; Agravante: GLADIS BUBOLZ BRIAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Juros, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Juros Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROGERIO KRAUSPENHAR

Agravante

MARLON JOSE WAGNER

Agravante

GLADIS BUBOLZ BRIAO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada pela aplicação de legislação superveniente em fase de execução
  2. 2 Decisão extra petita e limites do princípio dispositivo
  3. 3 Prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou decisão extra petita, e que a aplicação de direito superveniente em fase de execução não viola a coisa julgada; eventual revisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.