AREsp 1438493 - ACORDAO

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O acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração enfrentaram fundamentadamente as questões relevantes (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e, com base no exame do conjunto probatório, o Tribunal de origem concluiu pela prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente após ser cientificado da expedição do precatório; tal conclusão não pode ser revista no Superior Tribunal de Justiça por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALSACIA LORENA DE ARAÚJO; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Precatório, Fundamentação Judicial, Súmulas
Administrativo Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Precatório Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ALSACIA LORENA DE ARAÚJO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente dos honorários executivos
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material em precatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração enfrentaram fundamentadamente as questões relevantes (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e, com base no exame do conjunto probatório, o Tribunal de origem concluiu pela prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente após ser cientificado da expedição do precatório; tal conclusão não pode ser revista no Superior Tribunal de Justiça por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial