EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo relativo a período anterior ao óbito integra o patrimônio do espólio, autorizando a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para execução daquele crédito, e porque os valores devidos após o óbito são créditos de pensão cuja cobrança é de titularidade do pensionista, podendo a associação, na qualidade de substituta processual, representá-los na fase executória desde que regularizada a habilitação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ad Causam, Crédito De Herança, Crédito De Pensão
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ad Causam Crédito De Herança Crédito De Pensão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores para execução de crédito reconhecido em mandado de segurança quando o servidor faleceu antes do trânsito em julgado
  2. 2 Titularidade dos valores devidos antes e após o óbito (herança versus pensão)
  3. 3 Legitimidade da associação para representar pensionistas na fase executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo relativo a período anterior ao óbito integra o patrimônio do espólio, autorizando a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para execução daquele crédito, e porque os valores devidos após o óbito são créditos de pensão cuja cobrança é de titularidade do pensionista, podendo a associação, na qualidade de substituta processual, representá-los na fase executória desde que regularizada a habilitação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução