EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os créditos correspondentes ao período anterior ao óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio ou herdeiros habilitados, e os créditos posteriores ao óbito são de titularidade dos pensionistas, os quais podem ser representados pela Associação como substituta processual na fase executória; assim não cabe a extinção da execução nem a supressão da legitimação apontada pela União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Na Terceira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ad Causam, Habilitação Do Espólio E Dos Herdeiros, Crédito De Pensão, Substituição Processual
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ad Causam Habilitação Do Espólio E Dos Herdeiros Crédito De Pensão Substituição Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores para execução de crédito reconhecido em mandado de segurança quando o servidor faleceu antes da impetração ou no curso do writ
  2. 2 Distinção entre crédito de herança (valores até a data do óbito) e crédito de pensão (valores posteriores ao óbito)
  3. 3 Legitimidade da associação para representar pensionistas como substituta processual na fase executória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os créditos correspondentes ao período anterior ao óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio ou herdeiros habilitados, e os créditos posteriores ao óbito são de titularidade dos pensionistas, os quais podem ser representados pela Associação como substituta processual na fase executória; assim não cabe a extinção da execução nem a supressão da legitimação apontada pela União.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno