REsp 1899235 - DECISAO

REsp 1899235 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para restabelecer os critérios de incidência dos juros de mora definidos no título judicial, porquanto, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença que determinou a incidência dos juros até o efetivo pagamento, embora a matéria tenha repercussão geral reconhecida pelo STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório
  2. 2 Prevalência do comando da sentença (coisa julgada) que determina incidência de juros até o pagamento efetivo, mesmo após entendimento do STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da tese de repercussão geral do STF frente à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para restabelecer os critérios de incidência dos juros de mora definidos no título judicial, porquanto, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença que determinou a incidência dos juros até o efetivo pagamento, embora a matéria tenha repercussão geral reconhecida pelo STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Restabelecer os critérios de incidência dos juros de mora definidos no título judicial
  • Publique-se