REsp 1837865 - DECISAO

REsp 1837865 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; ademais, os dispositivos indicados não foram prequestionados (Súmula 282/STF), sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), e, por isso, o dissídio jurisprudencial não foi apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Sentença) / Embargos De Declaração Opostos E Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução De Sentença, Habilitação Sucessória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Habilitação Sucessória Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Sentença) / Embargos De Declaração Opostos E Julgados

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão na decisão impugnada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; ademais, os dispositivos indicados não foram prequestionados (Súmula 282/STF), sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), e, por isso, o dissídio jurisprudencial não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.