REsp 1833173 - DECISAO

REsp 1833173 - DECISAO

Como o julgamento do Tema 810 pelo STF foi concluído com trânsito em julgado no RE 870947/SE (30/03/2020), deixou de existir o óbice que suspendia a admissibilidade do recurso especial interposto pela União; para evitar cisão no julgamento, o Tribunal ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de admissibilidade do recurso da União, abstendo-se de apreciar, por ora, o recurso da LABORATÓRIO.

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA SANTA TEREZINHA LTDA.; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Da União
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.030 do CPC/2015, realize o juízo de admissibilidade do recurso especial da União (autos às e-STJ fls. 123/142); deixo de apreciar, por ora, o recurso interposto pelo LABORATÓRIO.
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Inconstituicionalidade Parcial
Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Correção Monetária Inconstituicionalidade Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA SANTA TEREZINHA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Da União

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária
  2. 2 Inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009
  3. 3 Efeito do Tema 810 do STF e trânsito em julgado do RE 870947/SE

Ratio Decidendi

Como o julgamento do Tema 810 pelo STF foi concluído com trânsito em julgado no RE 870947/SE (30/03/2020), deixou de existir o óbice que suspendia a admissibilidade do recurso especial interposto pela União; para evitar cisão no julgamento, o Tribunal ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de admissibilidade do recurso da União, abstendo-se de apreciar, por ora, o recurso da LABORATÓRIO.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.030 do CPC/2015, realize o juízo de admissibilidade do recurso especial da União (autos às e-STJ fls. 123/142); deixo de apreciar, por ora, o recurso interposto pelo LABORATÓRIO.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade do recurso especial da União (e-STJ fls. 123/142).
  • Deixar de apreciar, neste momento, o recurso especial interposto por LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA SANTA TEREZINHA LTDA.