REsp 1914033 - DECISAO

REsp 1914033 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para executar o título coletivo por não constar na lista de substituídos juntada à inicial, entendimento que se sustenta no precedente do RE 573.232 (STF) e não comporta reexame do suporte fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão de fundamentação a justificar acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: EUNICE GOMES VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Representação Associativa, Honorários De Sucumbência, Precedente Vinculante (re 573.232)
Direito Processual Civil Execução De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Representação Associativa Honorários De Sucumbência Precedente Vinculante (re 573.232)

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Parties

EUNICE GOMES VIEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução de título judicial formado em ação coletiva por associado não constante da lista juntada à inicial
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para executar o título coletivo por não constar na lista de substituídos juntada à inicial, entendimento que se sustenta no precedente do RE 573.232 (STF) e não comporta reexame do suporte fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão de fundamentação a justificar acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do...
  • Publique-se.