REsp 1895190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque a modificação das conclusões sobre a existência e alcance do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 alcance e existência do título executivo para cobrança de honorários sucumbenciais
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à revisão do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque a modificação das conclusões sobre a existência e alcance do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.