AREsp 1716389 - DECISAO

AREsp 1716389 - DECISAO

Inicialmente o Ministro Presidente conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicar o óbice emanado das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento; contudo, em juízo de retratação reconsiderou a decisão anterior, tornando-a sem efeito e determinando que os autos voltem conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; decisão anterior (fls. 289/290) tornada sem efeito; autos devolvidos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Direito Adquirido a Regime Jurídico Prequestionamento Súmulas

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Possibilidade de alegação de inexigibilidade do título executivo na fase de cumprimento de sentença (art. 535 do CPC)
  3. 3 Confronto entre título judicial e jurisprudência do STF sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

Inicialmente o Ministro Presidente conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicar o óbice emanado das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento; contudo, em juízo de retratação reconsiderou a decisão anterior, tornando-a sem efeito e determinando que os autos voltem conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; decisão anterior (fls. 289/290) tornada sem efeito; autos devolvidos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão de fls. 289/290 tornada sem efeito
  • Após, voltem conclusos para apreciação do agravo em recurso especial (fls. 273/279)